PROVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
CARGO DE ANALISTA MINISTERIAL
CEBRASPE | MPAP – Aplicação: 2021
— CONHECIMENTOS GERAIS —
Texto CG1A1-I
Há relações diversas e fundamentais entre o discurso e as verdades. Ao longo da história, já se acreditou que a verdade existiria independentemente da linguagem, que nada mais seria, além de sua mera expressão. Também já se afirmou que as coisas ditas seriam entraves ou acessos à verdadeira essência dos seres e fenômenos. Já foi dito ainda que as verdades consistiriam em construções históricas dos fatos, para as quais o discurso é decisivo. Mais recentemente, vimos multiplicarem-se as alegações de que os fatos não existem, de sorte que haveria apenas versões e interpretações alternativas.
No que se refere às tendências contemporâneas de conceber as relações entre discurso e verdade, elas são frequentemente consideradas um movimento libertário, uma vez que nos permitem desprender-nos de dogmas, ortodoxias e autoridades exclusivas de pesadas e passadas tradições. Assim, domínios e instituições que antes nos guiavam, com base em suas verdades fundamentais e numa quase cega fé que depositávamos nelas, tornam-se cada vez mais suscetíveis às nossas dúvidas e críticas. A religião, a política, a mídia e a ciência já não são mais do mesmo modo consideradas como fontes das quais brotariam a certeza dos fatos e os devidos caminhos a seguir. Com frequência e intensidade aparentemente inéditas, a crença e a confiança que nelas assentávamos passaram a ser ladeadas ou suplantadas por suspeitas e por ceticismos, por postura crítica e por
emancipações.
Carlos Piovezani, Luzmara Curcino e Vanice Sargentini. O discurso e as verdades: relações entre a fala, os feitos e os fatos. In: Luzmara Curcino, Vanice Sargentini e Carlos Piovezani. Discurso e (pós)verdade. São Paulo: Parábola, 2021, p.7-18 (com adaptações).
Questão 1
O autor do texto CG1A1-I defende que
A) o discurso é fator essencial para se confirmar a veracidade histórica dos fatos.
B) a consciência das relações entre discurso e verdade é o primeiro passo para uma atitude libertária no que se refere a crenças e dogmas irrefletidos.
C) os fatos passam a ter existência a partir do momento em que se apresentam versões e interpretações para eles.
D) a crença e a confiança em instituições e domínios que ofereciam a certeza dos fatos e os caminhos a serem seguidos vêm sendo questionadas.
E) o discurso sempre impede a apreensão da verdade e da verdadeira essência dos seres e das coisas.
Questão 2
Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do primeiro parágrafo do texto CG1A1-I: “Ao longo da história, já se acreditou que a verdade existiria independentemente da linguagem, que nada mais seria, além de sua mera expressão”. Assinale a opção em que a proposta de reescrita apresentada é gramaticalmente correta e mantém o sentido original do texto.
A) Já acreditaram na história que a verdade teria existência independente da linguagem, que nada mais seria, além de sua mera expressão.
B) Já se acreditou, ao longo da história, que a verdade existiria independentemente da linguagem, a qual não seria nada mais que sua simples expressão.
C) Ao longo da história já acreditou-se que haveria verdade independente da linguagem e que ela nada mais seria, além de sua expressão simples.
D) Já se acreditaram que a verdade existiria independentemente da linguagem, que nada mais seria, além de sua mera expressão ao longo da história.
E) Já se acreditou que, ao longo da história, independentemente da linguagem, a verdade existiria e que nada mais seria, além de sua mera expressão.
Questão 3
Em “A religião, a política, a mídia e a ciência já não são mais do mesmo modo consideradas como fontes das quais brotariam a certeza dos fatos e os devidos caminhos a seguir” (segundo parágrafo do texto CG1A1-I), a palavra “devidos” está empregada com o mesmo sentido de
A) necessários.
B) exatos.
C) válidos.
D) próprios.
E) corretos.
Questão 4
Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue os próximos itens.
I No primeiro período do segundo parágrafo, a supressão da forma pronominal “nos” empregada imediatamente antes de “permitem” preservaria a correção gramatical do texto e as informações nele veiculadas.
II No terceiro período do segundo parágrafo, a supressão do vocábulo “como” empregado imediatamente após “consideradas” preservaria a correção gramatical do texto.
III No segundo período do segundo parágrafo, a supressão de “antes” preservaria a coerência do texto.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Questão 5
No segundo período do segundo parágrafo do texto CG1A1-I, o
conectivo “Assim” foi empregado com a finalidade de
A introduzir uma afirmação que conclui um raciocínio.
B esclarecer a afirmação apresentada no período imediatamente
anterior.
C destacar uma afirmação como a mais forte de uma sequência.
D revelar um raciocínio implícito.
E incluir uma nova afirmação numa lista de argumentos.
Texto CG1A1-II
À área da linguística que se ocupa em contribuir para a
solução de problemas judiciais e que auxilia também na
compreensão de discursos e interações produzidos em ambiente
jurídico chamamos de linguística forense. Pouco ainda se fala e
se conhece sobre a aplicação da linguística à esfera forense,
apesar de muitos crimes serem cometidos unicamente ou
parcialmente por meio da língua, como a calúnia, a injúria, a
difamação, a ameaça, o estelionato e a extorsão.
Ao produzir um texto, oral ou escrito, o sujeito lança mão
de um vasto repertório lexical e regras de ordenação sintática
pertencentes à gramática de seu idioma. Entretanto, esse arranjo
não é feito da mesma forma por diferentes pessoas. Ao falarmos
ou ao escrevermos, organizamos o material linguístico que está
disponível em nosso acervo mental de uma forma única, afinal
cada indivíduo constituiu seu vocabulário a partir de experiências
também únicas. Isso significa que imprimimos nosso estilo em
nossos textos, deixando nele nossa “assinatura”. Esse uso
individual do idioma é chamado de idioleto, ou seja, é como se
fosse um dialeto pessoal, uma marca identitária daquele
indivíduo. Embasada nisso, a linguística forense procura
desenvolver metodologias que auxiliem no processo de
atribuição de autoria de um determinado texto.
Welton Pereira e Silva. Linguística forense: como o linguista pode contribuir em uma demanda judicial? In:
Roseta, v. 2, n.º 2, 2019 (com adaptações).
Questão 6
Assinale a opção correta, de acordo com as ideias do texto
CG1A1-II.
A As escolhas vocabulares dos indivíduos nos textos dificultam
a pesquisa em linguística forense.
B O trabalho em linguística forense consiste na identificação e
na catalogação dos diversos idioletos.
C A linguística forense busca trazer contribuições para que se
identifiquem as marcas individuais de autoria presentes nos
textos.
D A linguística forense, além de pouco conhecida, é uma área
que ainda apresenta poucos resultados fora do meio
acadêmico.
E A investigação de crimes que se realizam por meio da escrita
constitui o foco principal da linguística forense.
Questão 7
O texto CG1A1-II apresenta, predominantemente, a tipologia
textual
A argumentativa.
B narrativa.
C descritiva.
D expositiva.
E injuntiva.
Questão 8
No segundo parágrafo do texto CG1A1-II, com o emprego de
formas na primeira pessoa do plural em “Ao falarmos ou ao
escrevermos, organizamos o material linguístico que está
disponível em nosso acervo mental de uma forma única”, o autor
busca
A estabelecer intimidade com o leitor e ganhar sua confiança.
B incluir-se entre os linguistas forenses.
C transmitir neutralidade e objetividade.
D apresentar ações comuns a todas as pessoas, inclusive a ele
próprio.
E diluir a sua presença no texto, facilitando a adesão às suas
ideias.
Questão 9
No primeiro período do texto CG1A1-II, o sujeito da oração
principal
A está indeterminado, haja vista o emprego do vocábulo “se”.
B é composto.
C é o termo “área da linguística”.
D é o termo “linguística forense”.
E está elíptico e corresponde à primeira pessoa do plural.
Questão 10
José, servidor público do estado do Amapá, é amigo de
João, que é proprietário de um imóvel comercial. O órgão
público a que José é vinculado estava buscando alugar um novo
imóvel na região onde se localiza o imóvel de João. José, então,
avisou João do chamamento público para a seleção de imóvel e
ele, posteriormente, apresentou proposta ao órgão para a locação
de seu imóvel por valor abaixo do de mercado. O imóvel de João
foi selecionado por suas singulares características e, em seguida,
a locação do imóvel foi concretizada.
Considerando-se as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, é
correto afirmar que, nessa situação,
A José praticou ato de improbidade administrativa caracterizado
pelo enriquecimento ilícito de João.
B João não poderia ter participado da seleção, por ser amigo de
José.
C inexistiu ilegalidade na conduta de José.
D a locação do imóvel através de seleção pública impede a
configuração de ato de improbidade.
E o valor da locação abaixo do valor de mercado, por si só,
inibe a ocorrência de improbidade.
Questão 11
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os
itens a seguir.
I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às
pessoas físicas.
II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável.
III O servidor que tenha participado como perito é impedido de
atuar no processo administrativo.
IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo,
exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do
vencimento.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
Questão 12
No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções
públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões
estabelecidas na Lei n.º 66/1993.
A A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e
exoneração é possível.
B A compatibilidade de horário é o único requisito para a
acumulação de empregos e funções públicas.
C As sociedades de economia mista estão abrangidas pela
vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.
D A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
E As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão
exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
Questão 13
Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de
demissão em caso de
A incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
B referência depreciativa a usuário do serviço público.
C recusa de fé a documentos públicos.
D promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.
E aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.
Questão 14
Assinale a opção que indica o órgão do MPAP competente para
propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador-geral de
justiça, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 79/2013 do
estado do Amapá.
A Colégio de Procuradores de Justiça
B Conselho Superior do Ministério Público
C Corregedoria-Geral do Ministério Público
D Grupo Especializado de Atuação Funcional
E Ouvidoria do Ministério Público
Questão 15
Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório
relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente
ocupava.
Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a
opção que representa a medida administrativa tomada nessa
situação hipotética.
A reintegração
B remoção
C recondução
D readaptação
E aproveitamento
Questão 16
À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as
funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do
MPAP são definidas
A exclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as
espécies de infração penal.
B simultaneamente com as dos cargos que integram as
promotorias criminal e cível.
C para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação
jurídica de direito civil.
D pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada
independentemente da matéria.
E pela espécie de infração penal ou pela natureza da relação
jurídica de direito civil.
Questão 17
Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor
efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o
servidor
A não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.
B poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
C perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.
D ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
E perderá a garantia de progressão funcional.
Questão 18
Compreender a estrutura e as atribuições das unidades
ministeriais e instituições relacionadas à atuação organizacional,
com o enfoque no encaminhamento célere e adequado das
demandas apresentadas.
O texto anterior descreve uma das competências comuns
integrantes da Matriz de Competências do MPAP, constante da
Portaria n.º 106/2021-GAB-PGJ/MPAP. Assinale a opção que
indica a competência descrita.
A relacionamento interpessoal
B visão organizacional
C proatividade
D comunicação
E visão sistêmica
Questão 19
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal acerca das funções essenciais à
justiça, é correto afirmar que o Ministério Público
A é órgão dotado de autonomia financeira, administrativa e
institucional e, embora detenha personalidade jurídica
própria, não possui capacidade ativa para a tutela de seus
próprios interesses em juízo, sendo necessária a atuação da
União em defesa dessa instituição.
B não é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que
visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe
em lesão ao patrimônio público.
C tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos
consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de
serviço público.
D não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou
entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas
contra os entes federativos em caso de feitos com
beneficiários individualizados, pois se trata de direitos
individuais disponíveis.
E tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em
defesa de direitos sociais relacionados ao fundo de garantia
por tempo de serviço (FGTS).
Questão 20
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a
respeito do Ministério Público, é correto afirmar que o chefe do
Ministério Público da União é o
A procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
B procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e
cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
C procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e
cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela
maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.
D procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e
cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela
maioria simples dos membros do Senado Federal, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.
E procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Questão 21
Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal
diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em
conflitos entre os entes federativos acerca das competências para
o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de
empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena,
interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades
essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente
acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de
medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto
afirmar que o Supremo Tribunal Federal
A decidiu que compete privativamente à União legislar sobre
saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da
covid-19.
B proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da
pandemia da covid-19, por força do princípio da
predominância dos interesses.
C decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir
no enfrentamento da pandemia da covid-19.
D decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não
afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal
e municípios, considerada a legitimação concorrente dos
entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.
E proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios de agir no enfrentamento da pandemia da
covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no
federalismo cooperativo.
Questão 22
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à
organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
A É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar originariamente todas as decisões do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público proferidas no exercício de suas
competências constitucionais.
B O CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o
cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas
na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se
tratar de competência originária do STF.
C Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm
legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de
impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no
STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da
atuação do Ministério Público Federal.
D O Ministério Público não tem legitimidade para promover
ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de
reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos
individuais disponíveis.
E Os Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e
subordinados no plano processual, administrativo e
institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que
decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos
processos em que forem parte, nos tribunais superiores.
Questão 23
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias
fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), assinale a opção correta.
A O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério
Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os
princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da
eficiência no Ministério Público.
B O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério
Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a
liberdade de exercício profissional.
C O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério
Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade
para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o
conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu
âmbito de atribuições constitucionais.
D O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os
servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.
E O CNMP pode proibir que os servidores do Ministério
Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de
sua competência para efetuar controle de constitucionalidade
de lei.
Questão 24
Determinado indivíduo foi aprovado em concurso público
para o cargo de fiscal ambiental, para cujo ingresso era
necessário nível superior. Depois de um ano de atuação como
funcionário, descobriu-se que ele não tinha concluído o nível de
escolaridade exigido e que havia fraudado o diploma requisitado
para o cargo. Depois do devido processo legal, essa pessoa foi
demitida.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que,
em regra, os atos de ofício e de decisão praticados por tal
indivíduo serão considerados
A nulos, porquanto praticados por pessoa incompetente.
B válidos, em razão da teoria do agente de fato.
C irregulares, por vício de capacidade do agente.
D anuláveis, em decorrência de vício na forma dos atos.
E legais, mas somente até serem contestados.
Questão 25
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir
sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do
município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito
administrativo, tal deferimento consiste em
A concessão de serviço uti singuli.
B permissão de serviço particular.
C exercício do poder hierárquico do Estado.
D delegação de atividade com impacto público.
E licença de polícia.
Questão 26
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a
seguir.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do
Estado é a teoria da culpa administrativa.
II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou
dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este
propor ação diretamente contra o agente público.
III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente
público, este poderá responder regressivamente, de maneira
subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
Questão 27
Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A Serviços uti singuli são serviços específicos e limitados
prestados por empresas concessionárias de serviço público.
B A concessão a uma empresa vencedora da licitação implica
transferência da titularidade do serviço público.
C O serviço de pavimentação da rua principal de determinado
município é considerado serviço uti universi.
D Pelo princípio da continuidade do serviço público, é proibida
a suspensão de serviços públicos essenciais, tal como o
fornecimento de energia.
E O Estado pode transferir recursos para entidades sem fins
lucrativos, para a consecução de serviços públicos, desde que
observada a Lei de Licitações.
Questão 28
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da
licitação
A exige comunicação, no prazo de três dias, à autoridade
superior.
B dispensa a justificativa de preço, em razão da urgência da
contratação.
C permite a justificativa posterior — isto é, após a contratação
— da escolha do fornecedor ou executante.
D é permitida para a contratação de profissionais iniciantes,
ainda não consagrados pela crítica, a fim de fomentar a
iniciativa artística.
E é permitida para serviços de publicidade e divulgação, desde
que consista em empresa reconhecida no mercado nacional.
Questão 29
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A São penalidades da referida lei ressarcimento ao erário,
suspensão dos direitos políticos, prisão, multa e proibição de
contratar com o poder público.
B A ação de improbidade administrativa prescreve em três anos
a contar do término do mandato eletivo.
C A lesão ao erário, dolosa ou culposa, que enseja perda
patrimonial, constitui ato de improbidade administrativa.
D A lei em questão somente se aplica aos agentes públicos, não
alcançando terceiros que eventualmente concorram na
conduta ímproba.
E Dada a natureza do ato de improbidade administrativa, são
vedados transação, acordo ou conciliação entre as partes da
ação de improbidade administrativa.
Questão 30
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de
1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de
relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria
relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
A emenda à Constituição
B lei delegada
C lei complementar
D medida provisória
E decreto legislativo
