PROVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
CARGO DE TÉCNICO MINISTERIAL
CEBRASPE | MPAP – Aplicação: 2021
— CONHECIMENTOS GERAIS —
Texto CG2A1-I
Uma das várias falácias urbanas consiste em que cidades densamente povoadas sejam um sinal de “excesso de população”, quando de fato é comum, em alguns países, que mais da metade de seu povo viva em um punhado de cidades — às vezes em uma só — enquanto existem vastas áreas abertas e, em grande parte, vagas nas zonas rurais. Até mesmo em uma sociedade urbana e industrial moderna como os Estados Unidos, menos de 5% da área são urbanizados — e apenas as florestas, sozinhas, cobrem uma extensão de terra seis vezes maior do que a de todas as grandes e pequenas cidades do país reunidas. Fotografias de favelas densamente povoadas em países em desenvolvimento podem levar à conclusão de que o “excesso de população” é a causa da pobreza, quando, na verdade, a pobreza é a causa da concentração de pessoas que não conseguem arcar com os custos do transporte ou de um espaço amplo para viver, mas que, mesmo assim, não estão dispostas a abrir mão dos benefícios de viver na cidade.
Muitas cidades eram mais densamente povoadas no passado, quando as populações nacionais e mundial eram bem menores. A expansão dos meios de transporte mais rápidos e baratos, com preço viável para uma quantidade muito maior de pessoas, fez com que a população urbana se espalhasse para as áreas rurais em torno das cidades à medida que os subúrbios se desenvolviam. Devido a um transporte mais rápido, esses subúrbios agora estão próximos, em termos temporais, das instituições e atividades de uma cidade, embora as distâncias físicas sejam cada vez maiores. Alguém em Dallas, nos Estados Unidos, a vários quilômetros de distância de um estádio, pode alcançá-lo de carro mais rapidamente do que alguém que, vivendo perto do Coliseu na Roma Antiga, fosse até ele a pé.
Thomas Sowell. Fatos e falácias da economia. Record. Edição do Kindle, p. 24-25 (com adaptações).
Questão 1
De acordo com o texto CG2A1-I, a alta densidade demográfica em certas cidades é um fato provocado
A) pela pobreza.
B) pela ausência de medidas de contenção de crescimento populacional.
C) pelo alto custo de vida dos grandes centros urbanos.
D) pela inexistência de transporte nas áreas não urbanas. E pela concentração das indústrias nas cidades.
Questão 2
Depreende-se do último período do texto CG2A1-I que
A) a distância entre um ponto qualquer da cidade de Dallas e um estádio é menor do que a distância entre um ponto qualquer da atual cidade de Roma e o Coliseu.
B) a distância física entre um ponto qualquer da cidade de Dallas e um estádio de futebol é similar à que existe entre um ponto qualquer da cidade de Roma e o Coliseu.
C) o sistema de transporte estadunidense é mais eficiente que o europeu.
D) uma pessoa consegue viajar dos Estados Unidos para Roma mais rapidamente hoje em dia, devido a meios de transporte mais eficientes, do que conseguiria antigamente.
E) é possível fazer um trajeto de vários quilômetros de carro na cidade de Dallas, hoje em dia, mais rapidamente do que um pequeno trajeto a pé na Roma Antiga.
Questão 3
A correção gramatical do texto CG2A1-I seria mantida caso, em “Até mesmo em uma sociedade urbana e industrial moderna como os Estados Unidos, menos de 5% da área são urbanizados — e apenas as florestas, sozinhas, cobrem uma extensão de terra seis vezes maior do que a de todas as grandes e pequenas cidades do país reunidas”, o travessão fosse
I suprimido.
II substituído por vírgula.
III substituído por parêntese.
Assinale a opção correta.
A)Apenas o item I está certo.
B)Apenas o item III está certo.
C)Apenas os itens I e II estão certos.
D)Apenas os itens II e III estão certos.
E)Todos os itens estão certos.
Questão 4
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do seguinte trecho do texto CG2A1-I: “pessoas que não conseguem arcar com os custos do transporte ou de um espaço amplo para viver, mas que, mesmo assim, não estão dispostas a abrir mão dos benefícios de viver na cidade” (último período do primeiro parágrafo). Assinale a opção cuja proposta de reescrita, além de estar gramaticalmente correta, preserva os sentidos originais do texto.
A) pessoas que não conseguem arcar com os custos do transporte nem de um espaço amplo para viver, mas que, apesar disso, não estão dispostas a desistir dos benefícios de viver na cidade
B) pessoas que não estão dispostas a arcar com os custos do transporte ou de um espaço amplo para viver, mas que, mesmo assim, querem usufruir dos benefícios de viver na cidade
C) pessoas que não conseguem custear o transporte ou um espaço amplo para viver mas que, do mesmo modo, não estão dispostas a abrir mão dos benefícios de viver na cidade
D) pessoas que não dão conta de arcar com os custos do transporte ou de um espaço amplo para viver, nem tão pouco estão dispostas à abrir mão dos benefícios de viver na cidade
E) pessoas que não tem condições de arcar com os custos do transporte ou de um espaço amplo para viver, mas que, mesmo assim, não tem disposição pra dispensar os benefícios de viver na cidade
Questão 5
O termo “expansão” (segundo período do segundo parágrafo) está empregado no texto CG2A1-I com o sentido de
A) renovação.
B) ampliação.
C) surgimento.
D) produção.
E) modernização.
Questão 6
Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do texto CG2A1-I, a expressão “à medida que” (segundo período do segundo parágrafo) poderia ser substituída por
A) onde.
B) no momento em que.
C) à proporção que.
D) visto que.
E) na medida que.
Texto CG2A1-II
A atenção é uma vantagem evolutiva e tanto, pois permite que o animal concentre sua capacidade cognitiva (um recurso finito e sempre escasso) em determinada coisa e, a partir daí, tente entendê-la — podendo antecipar-se, ou reagir melhor, a ela. Preste atenção a seus predadores, ou a suas presas, e você terá mais chance de comer e não ser comido. Atenção é útil para todo animal. Tanto é assim que ela emana do sistema límbico: a parte mais interna e antiga do cérebro, que o Homo sapiens compartilha com diversas espécies. A mente humana tem um desejo insaciável de encontrar coisas novas e interessantes, e dedicar atenção a elas.
A Internet é uma fonte praticamente inesgotável de coisas nas quais prestar atenção. Nela, o conteúdo e os serviços costumam ser gratuitos, pois seus criadores ganham dinheiro publicando anúncios, que também atrairão nossa atenção (e somente a partir daí, quem sabe, poderão nos induzir a comprar ou consumir algum produto). Percebeu? A principal mercadoria do Google não é o buscador, os mapas ou o Gmail. É a sua atenção, que ele coleta e revende. A atenção é a maior riqueza das empresas de Internet. Fez fortunas, criou gigantes, mudou o mundo. Por isso há tanta gente lutando por ela: a loja do sistema Android tem 2,1 milhões de aplicativos; a do sistema utilizado pelo iPhone, 1,8 milhão.
Superinteressante. Edição do Kindle, out./ 2019, p. 28 (com adaptações).
Questão 7
Segundo as ideias veiculadas no texto CG2A1-II, a atenção
A) consiste em um recurso finito e escasso.
B) é exclusiva dos seres humanos.
C) é a parte mais interna e antiga do cérebro.
D) é o bem mais privilegiado nas redes sociais da Internet.
E) consiste na principal mercadoria de empresas como o Google.
Questão 8
Seria preservada a coerência do texto CG2A1-II caso o segundo parágrafo fosse iniciado por
A) Por conseguinte, a Internet.
B) E a Internet.
C) Assim sendo, a Internet.
D) Portanto, a Internet.
E) É por isso que a Internet.
Questão 9
No último período do texto CG2A1-II, a expressão “Por isso” introduz, com relação às ideias imediatamente anteriores, uma circunstância de
A) causa.
B) condição.
C) adição.
D) conclusão.
E) explicação.
Questão 10
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, os agentes públicos estão expressamente obrigados a velar pelo princípio da
I eficiência.
II legalidade.
III moralidade.
IV publicidade.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.
Questão 11
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os itens a seguir.
I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter normativo.
II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das partes é impedido de atuar no processo administrativo.
III A administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Questão 12
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
A) age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
B) age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
C) age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
D) age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.
E) age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
Questão 13
A Lei n.º 66/1993 prevê a hipótese de passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ele ocupa na respectiva carreira, sem alteração de nível, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
Essa hipótese denomina-se
A) progressão.
B) reversão.
C) promoção.
D) transferência.
E) ascensão.
Questão 14
De acordo com a Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, a movimentação de servidor entre unidades administrativas situadas na mesma comarca é denominada
A) cedência.
B) remoção.
C) relotação.
D) lotação.
E) disposição.
Questão 15
Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é
A) exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.
B) requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução.
C) promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação.
D) propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.
E) representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas.
Questão 16
Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá.
Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é
A) a exoneração do servidor.
B) a demissão do servidor.
C) a recondução do servidor.
D) o afastamento do servidor.
E) a readaptação do servidor.
Questão 17
De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio 2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB-PGJ/MPAP, defender a ordem jurídica e democrática para promover a pacificação e a justiça social consiste
A) na missão do MPAP.
B) nas estratégias de infraestrutura do MPAP.
C) nos valores do MPAP.
D) na visão do MPAP.
E) no processo prioritário do MPAP.
Questão 18
Com base na Lei n.º 2.200/1997 do estado do Amapá, assinale a opção que corresponde à retribuição pecuniária padronizada e fixada em lei, para o servidor, pelo exercício de um cargo público.
A) vencimento
B) vantagem pessoal
C) vantagem nominalmente identificada
D) gratificação
E) remuneração
Questão 19
Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF
A) permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.
B) possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.
C) permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
D) possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.
E) instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Questão 20
Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos
A) por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.
B) por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
C) por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.
D) por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
E) por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.
Questão 21
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete
A) ao Superior Tribunal de Justiça.
B) ao procurador-geral da República.
C) ao Conselho Nacional de Justiça.
D) ao Supremo Tribunal Federal.
E) ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Questão 22
Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilhadas pelos integrantes da federação. Embora houvesse alguma previsão de compartilhamento de competências já na Constituição de 1934, art. 10, um sistema amplo de competências concorrentes foi introduzido apenas pela Constituição de 1988. E essas competências não são compartilhadas somente entre a União e estados, como é usual em Estados federais; a Constituição de 1988 incluiu os municípios na repartição de competências federativas.
Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo,
Editora da Universidade de São Paulo, 2021. p. 354.
Considerando esse excerto e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que constitui elemento do federalismo estabelecido pela CF no Brasil o
A) federalismo cooperativo.
B) federalismo competitivo.
C) princípio da dissolubilidade do pacto federativo.
D) direito de secessão.
E) federalismo dual.
Questão 23
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta.
A) Qualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.
B) O Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.
C) Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.
D) É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.
E) O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.
Questão 24
De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa
A) violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde.
B) prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.
C) violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus.
D) concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação.
E) prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos.
Questão 25
Em seu sentido objetivo, a administração pública corresponde
A) à temporalidade dos governantes eleitos.
B) às normas editadas pelo Estado.
C) ao conjunto de finalidades públicas do Estado.
D) aos órgãos públicos que compõem os poderes.
E) à atividade administrativa.
Questão 26
A revogação de ato administrativo consiste em medida
A) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido.
B) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade relativa.
C) vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato praticado por autoridade incompetente.
D) vinculada, por meio da qual a administração pública extingue ato administrativo válido.
E) discricionária, por meio da qual a administração pública extingue ato viciado por nulidade absoluta.
Questão 27
Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento. Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria
A) do poder normativo, pois a interdição foi praticada com base em uma lei.
B) do poder hierárquico, com base no princípio da supremacia do interesse público.
C) do poder regulamentar, pois houve uma regulação da atividade empresarial.
D) do poder de polícia, pois limitou uma atividade de um particular.
E) do poder disciplinar, pois o ato aplicou uma penalidade ao particular.
Questão 28
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.
A) A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.
B) É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.
C) É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.
D) Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.
E) O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
Questão 29
A administração pública resolveu comprar quinhentos computadores, compostos de monitor, gabinete, teclado e mouse. O somatório da estimativa de preços dos componentes enquadra-se na faixa de modalidade tomada de preços. Para tanto, a administração pública lançou uma licitação específica para cada componente, todas pela modalidade tomada de preços. Nessa situação hipotética, a conduta da administração pública foi
A) legal, pois a Lei n.º 8.666/1993 permite o parcelamento da licitação.
B) ilegal, pois a Lei n.º 8.666/1993 não permite o fracionamento da licitação.
C) legal, pois a Lei n.º 8.666/1993 permite o fracionamento da licitação.
D) ilegal, pois a Lei n.º 8.666/1993 não permite o parcelamento da licitação.
E) ilegal, pois a Lei n.º 8.666/1993 não permite várias licitações sobre o mesmo objeto.
Questão 30
Julgue os itens a seguir, acerca de organização administrativa.
I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública.
II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência.
III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas o item III está certo.
D) Apenas os itens I e II estão certos.
E) Apenas os itens II e III estão certos.
